Política de Privacidade

A Deferus é uma plataforma de tecnologia que ajuda escritórios de advocacia, despachantes, autoescolas e profissionais autônomos a gerar, protocolar e acompanhar recursos administrativos de trânsito (multas) e indicações de condutor perante os órgãos competentes.

Esta política se aplica a: (i) visitantes do nosso site institucional; (ii) donos de escritório e colaboradores que usam a plataforma Deferus (“usuários da plataforma”); e (iii) pessoas cujos dados são inseridos na plataforma pelos usuários - os autuados, condutores e clientes dos escritórios que contratam a Deferus (“clientes finais”).

Identificação da empresa

• Razão social: Deferus Software de Recursos de Multas LTDA
• CNPJ: 67.293.668/0001-45
• Endereço: Rua Uruguai, 100, Sala 3, Centro, Chapecó/SC
• Contato: contato@deferus.com.br

Para facilitar a leitura, usamos alguns termos da LGPD ao longo deste documento:

• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, telefone, e-mail, placa de veículo vinculada a uma pessoa).
• Dado pessoal sensível: categoria especial de dado (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde etc.). A Deferus não coleta intencionalmente dados sensíveis; se algum documento anexado por um usuário mencionar dado sensível de forma incidental (ex.: um laudo médico anexado a um recurso), ele é tratado com o mesmo nível de proteção e finalidade restrita descritos nesta política.
• Titular: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• Controlador: quem toma as decisões sobre a finalidade e o modo de tratamento dos dados pessoais.
• Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções.
• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais - coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação etc.

Como a Deferus é uma plataforma B2B (contratada por escritórios, não diretamente pelos autuados), nosso papel muda conforme o tipo de dado:

Deferus como controladora

Somos controladoras dos dados dos usuários da plataforma: donos de escritório e seus colaboradores. Isso inclui dados de cadastro, autenticação, uso da plataforma e cobrança da assinatura do escritório junto à Deferus.

Deferus como operadora

Somos operadoras dos dados dos clientes finais (autuados, condutores) que o escritório cadastra na plataforma para gerar e protocolar recursos. Nesse caso, o escritório contratante é o controlador desses dados: é ele quem decide inserir os dados do cliente na Deferus, é responsável por ter base legal (em geral, o contrato de prestação de serviço com o próprio cliente autuado) para tratá-los, e é quem o titular deve procurar em primeiro lugar para exercer direitos sobre seus dados. A Deferus trata esses dados apenas para executar o serviço contratado pelo escritório (gerar o recurso, protocolá-lo, avisar sobre o andamento) e segundo as instruções da plataforma, nunca para finalidade própria alheia a esse serviço.

Ainda assim, para deixar claro a qualquer titular como seus dados são tratados dentro da nossa infraestrutura, esta política descreve o tratamento de ambos os grupos de dados.

4.1 Dados do usuário da plataforma (dono do escritório e colaboradores)

• Nome, e-mail e senha de acesso (a senha é armazenada com hash, nunca em texto puro).
• Dados de faturamento do escritório: CPF/CNPJ, e-mail de cobrança, telefone, endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado) - necessários para emitir cobranças junto ao nosso parceiro de pagamentos.
• Permissões de acesso configuradas para cada colaborador dentro do escritório.

4.2 Dados dos clientes finais (autuados/condutores) inseridos pelo escritório

• Nome completo, CPF/CNPJ, telefone, e-mail e endereço.
• Dados do auto de infração (AIT) ou processo: número, órgão autuador, placa e RENAVAM do veículo, e o próprio documento do auto de infração anexado pelo escritório.
• Quando aplicável e informado voluntariamente pelo escritório, login e senha de acesso a portais do governo (gov.br) do próprio cliente, usados exclusivamente para protocolar o recurso em seu nome - a senha é sempre armazenada de forma criptografada.
• Documentos anexados ao processo: comprovantes, procurações, CNH e outros documentos que o escritório opte por anexar para instruir o recurso.

4.3 Dados de veículos e monitoramento de frota (módulo opcional)

• Placa, RENAVAM, marca/modelo e município de emplacamento do veículo.
• Infrações e eventos consultados junto a sistemas oficiais de trânsito vinculados ao veículo.
• Credenciais de acesso a portais do governo (login/senha ou certificado digital A1) usadas para consultar e protocolar em nome do veículo/proprietário - sempre armazenadas de forma criptografada.

4.4 Dados de pagamento

Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores. Os dados necessários para cobrança (nome, CPF/CNPJ, e-mail, endereço) são enviados ao nosso parceiro de processamento de pagamentos, responsável por gerar boletos, links de pagamento e processar cobranças recorrentes.

4.5 Dados de navegação

Coletamos automaticamente dados técnicos básicos de acesso (endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador) para fins de segurança, prevenção de fraude e diagnóstico técnico, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.

• Diretamente do usuário, ao criar sua conta, cadastrar um cliente ou preencher um formulário.
• Por meio de upload de documentos (ex.: foto ou PDF do auto de infração, comprovantes, procurações) feito pelo escritório ou seus colaboradores.
• Por consulta a bases públicas de trânsito (ex.: sistemas do DETRAN, SENATRAN, PRF, órgãos autuadores), quando o escritório usa a plataforma para consultar ou protocolar em nome do seu cliente.
• Automaticamente, por meio de cookies essenciais de sessão (ver seção 12).

Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades, com a respectiva base legal da LGPD:

• Prestar o serviço contratado - criar, ler e analisar o auto de infração, redigir a defesa técnica, protocolar o recurso ou a indicação de condutor perante o órgão competente e acompanhar seu andamento. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e, para os dados do cliente final, legítimo interesse do escritório na prestação do serviço que contratou (art. 7º, IX).
• Autenticação e segurança da conta - login, controle de permissões e proteção contra acesso indevido. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX).
• Cobrança e faturamento - emitir boletos e cobranças pela assinatura da plataforma. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória - quando exigido por lei ou por ordem de autoridade competente. Base legal: art. 7º, II.
• Comunicação sobre o serviço - avisos operacionais, como lembrar o escritório de retomar contato com um cliente após a protocolação. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX).
• Melhoria e segurança da plataforma - identificar e corrigir falhas, prevenir fraude e uso indevido. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).

Não usamos os dados coletados na plataforma para publicidade direcionada, venda a terceiros ou qualquer finalidade que não esteja relacionada à prestação do serviço.

Compartilhamos dados apenas na medida necessária para operar a plataforma, sempre limitado à finalidade do serviço contratado. Não vendemos dados pessoais.

Órgãos públicos e de trânsito

Para protocolar recursos e indicações de condutor, e para consultar infrações e dados de veículos, compartilhamos os dados estritamente necessários com os órgãos de trânsito competentes (ex.: DETRANs estaduais, SENATRAN, órgãos autuadores, PRF e portais gov.br). Esse compartilhamento é indispensável para a própria finalidade do serviço.

Prestadores de serviço (operadores)

Utilizamos prestadores de serviço especializados para operar partes específicas da plataforma, que tratam dados pessoais em nosso nome e sob nossas instruções, com acesso restrito ao necessário para prestar o serviço contratado. Esses prestadores atuam nas seguintes categorias:

• Hospedagem de infraestrutura e banco de dados - armazenamento dos dados estruturados da plataforma em ambiente de nuvem.
• Armazenamento de arquivos - guarda de documentos anexados (autos de infração, comprovantes, procurações), com acesso por meio de links temporários e assinados.
• Envio de e-mail transacional - envio de e-mails operacionais, como redefinição de senha.
• Processamento de pagamentos e cobrança - emissão de boletos e cobranças da assinatura do escritório.
• Automação interna para geração assistida do recurso - processamento do conteúdo do auto de infração para apoiar a redação da defesa técnica.
• Autenticação - gestão segura de sessões de login.

Por motivos de segurança da informação, não divulgamos publicamente os nomes desses prestadores. A lista atualizada, com a identificação de cada um, está disponível mediante solicitação pelo canal de contato indicado nesta política.

Autoridades

Podemos compartilhar dados com autoridades públicas quando exigido por lei, ordem judicial ou para exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Alguns dos prestadores de serviço listados na seção anterior podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil, como parte de sua infraestrutura global de nuvem. Quando isso ocorre, exigimos que esses prestadores adotem salvaguardas compatíveis com a LGPD (art. 33), como cláusulas contratuais e padrões de segurança da informação equivalentes aos exigidos no Brasil.

• Senhas de login são armazenadas com hash (nunca em texto puro) por meio do provedor de autenticação da plataforma.
• Credenciais sensíveis (login/senha de portais gov.br, senha de certificado digital) são armazenadas com criptografia simétrica forte (AES-256-GCM) e nunca são exibidas em texto puro na interface.
• Documentos anexados ficam em armazenamento privado, acessados apenas por meio de links temporários e assinados digitalmente, com prazo de validade curto.
• Isolamento por escritório: cada organização só acessa os dados dos seus próprios clientes e colaboradores - não há visibilidade cruzada entre escritórios distintos na plataforma.
• Controle de acesso por permissão: dentro de um mesmo escritório, cada colaborador só acessa as áreas da plataforma liberadas pelo dono do escritório.
• Conexões com a plataforma são feitas por HTTPS (tráfego criptografado em trânsito).

Nenhum sistema é 100% imune a incidentes. Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Deferus notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD.

Guardamos os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, observado o seguinte:

• Dados de cadastro e histórico de recursos permanecem enquanto o escritório mantiver contrato ativo com a Deferus, para preservar o histórico de atendimento de cada cliente final.
• Ao excluir a conta de um colaborador, seu acesso é revogado imediatamente; recursos ainda pendentes de protocolação voltam para a fila do escritório.
• Após o encerramento do contrato do escritório com a Deferus, ou mediante solicitação de eliminação por um titular (respeitado o papel de controlador do escritório sobre os dados dos seus próprios clientes), os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando devamos mantê-los por obrigação legal ou regulatória, ou para exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais (art. 16 da LGPD).

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• Oposição a tratamento realizado com base em hipótese que dispense o consentimento;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Se você é cliente final de um escritório que usa a Deferus (ex.: teve um recurso de multa protocolado por um escritório usando nossa plataforma), o caminho mais rápido é procurar diretamente esse escritório, que é o controlador dos seus dados. Também atendemos solicitações enviadas diretamente a nós, encaminhando-as ou processando-as em conjunto com o escritório responsável, conforme o caso.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@deferus.com.br. Responderemos dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

Usamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma - em especial, um cookie de sessão que mantém você autenticado após o login. Esse cookie é essencial para o serviço funcionar e não depende de consentimento nos termos da LGPD.

Atualmente não utilizamos cookies de publicidade, rastreamento entre sites ou ferramentas de análise de terceiros (como Google Analytics ou pixels de redes sociais) no site institucional nem na plataforma. Caso isso mude no futuro, esta política será atualizada e, quando exigido, solicitaremos o seu consentimento antes de ativar cookies não essenciais.

A plataforma Deferus é destinada a profissionais e empresas (escritórios de advocacia, despachantes, autoescolas e autônomos) e não é direcionada a crianças ou adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade para fins de criação de conta na plataforma. Dados de clientes finais inseridos pelos escritórios referem-se, em regra, a condutores habilitados (portanto, maiores de idade).

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças na plataforma, em nossos prestadores de serviço ou na legislação aplicável. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na própria plataforma.

Nos termos do art. 41 da LGPD, o canal abaixo está disponível para que titulares de dados, a ANPD e demais interessados entrem em contato sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Deferus:

• E-mail: contato@deferus.com.br
• Endereço: Rua Uruguai, 100, Sala 3, Centro, Chapecó/SC

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro da comarca de Chapecó/SC para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento, ressalvado foro privilegiado que a lei eventualmente assegure ao titular de dados.